AREsp 2686110 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou a jurisprudência segundo a qual a condição de transportador (mula) não exclui automaticamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; embora a elevada quantidade de droga e o modus operandi possam indicar vínculo com organização criminosa e justificar cautela na redução, a hipótese autoriza a aplicação da causa especial na fração mínima (1/6). Pela possibilidade de revisão excepcional da dosimetria e pela fundamentação apresentada, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Agravante: SIDNEY CORREA BRAGA DELGADO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

SIDNEY CORREA BRAGA DELGADO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso de transportador (mula)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Impacto da quantidade de entorpecente e do modus operandi na aplicação da causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou a jurisprudência segundo a qual a condição de transportador (mula) não exclui automaticamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; embora a elevada quantidade de droga e o modus operandi possam indicar vínculo com organização criminosa e justificar cautela na redução, a hipótese autoriza a aplicação da causa especial na fração mínima (1/6). Pela possibilidade de revisão excepcional da dosimetria e pela fundamentação apresentada, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.