AREsp 2680467 - DECISAO

AREsp 2680467 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ) e não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência, inviabilizando o afastamento do óbice, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MATEUS HENRIQUE SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ) e não trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência, inviabilizando o afastamento do óbice, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.