AREsp 2680467 - DECISAO

AREsp 2680467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula n. 83 do STJ) e não indicou jurisprudência desta Corte contemporânea ou superveniente capaz de demonstrar divergência, atraindo a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmíssibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula n. 83 do STJ) e não indicou jurisprudência desta Corte contemporânea ou superveniente capaz de demonstrar divergência, atraindo a aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.