HC 954216 - DECISAO

HC 954216 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a instância de origem fundamentou de forma idônea a condenação por tráfico com base em elementos concretos (fracionamento da droga, petrechos, anotações, dinheiro, testemunho sobre uso da residência como "boca de fumo"), bem como afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º por presença de dedicação à atividade criminosa; sendo assim, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: ROGERIO GIMENES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Posse Para Uso Pessoal (art. 28), Habeas Corpus, Prova Policial/depoimento, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Posse Para Uso Pessoal (art. 28) Habeas Corpus Prova Policial/depoimento Revisão Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO GIMENES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: a instância de origem fundamentou de forma idônea a condenação por tráfico com base em elementos concretos (fracionamento da droga, petrechos, anotações, dinheiro, testemunho sobre uso da residência como "boca de fumo"), bem como afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º por presença de dedicação à atividade criminosa; sendo assim, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.