AREsp 2680467 - DECISAO

AREsp 2680467 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ contemporânea ou superveniente, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO JOSE DE FARIA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DIEGO JOSE DE FARIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial do STJ para afastar óbice da Súmula 83
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (pleito da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ contemporânea ou superveniente, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.