AREsp 2738358 - DECISAO

AREsp 2738358 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir equívoco na parte dispositiva, reconhecendo que o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e, por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena nos termos indicados na decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado: ERICK KANON SANTANA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir a parte dispositiva; conhecido o agravo e provido o recurso especial para fixar a pena conforme decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Correção De Erro Material Na Parte Dispositiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Correção De Erro Material Na Parte Dispositiva Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

ERICK KANON SANTANA JARDIM

Sentenciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na parte dispositiva da decisão
  2. 2 qualificação do tipo penal aplicável: art. 33, caput vs art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir equívoco na parte dispositiva, reconhecendo que o réu foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e, por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena nos termos indicados na decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir a parte dispositiva; conhecido o agravo e provido o recurso especial para fixar a pena conforme decisão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar a pena de ERICK KANON SANTANA JARDIM, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
  • Intimem-se.