AREsp 2615509 - DECISAO

AREsp 2615509 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assertivas genéricas de reanálise probatória são insuficientes para superar esse óbice.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço/inadmito o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 386, Vii, CPP Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assertivas genéricas de reanálise probatória são insuficientes para superar esse óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço/inadmito o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço/inadmito o recurso especial (Súmula 7/STJ)