HC 954276 - DECISAO

HC 954276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato, quantidade de drogas apreendidas, indicativos de finalidade mercantil/tráfico e vínculo com organização criminosa, bem como ausência de ocupação lícita e risco de reiteração e de evasão, sendo a prisão preventiva necessária e adequada para tutela da ordem pública.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Juiz: Magistrado de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo; na análise de ofício, ordem denegada por inexistência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Magistrado de primeira instância

Juiz

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A decisão de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato, quantidade de drogas apreendidas, indicativos de finalidade mercantil/tráfico e vínculo com organização criminosa, bem como ausência de ocupação lícita e risco de reiteração e de evasão, sendo a prisão preventiva necessária e adequada para tutela da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo; na análise de ofício, ordem denegada por inexistência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.