HC 943567 - DECISAO

HC 943567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade: o atraso de 24 para 36 horas na realização da audiência de custódia foi justificado e não implicou nulidade automática; a busca veicular apresentou indícios de regularidade em razão de denúncia anônima especificada e do contexto investigativo, cuja análise probatória aprofundada compete ao processo penal em contraditório; e a prisão preventiva cumpriu os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo necessária à garantia da ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 seriam insuficientes.

Parties
Agravante/paciente: YURI RAFAEL COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Nulidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Audiência De Custódia Prisão Preventiva Busca Veicular Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

YURI RAFAEL COSTA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar em razão de audiência de custódia realizada fora do prazo de 24 horas
  2. 2 validade da busca veicular fundada em denúncia anônima especificada
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade: o atraso de 24 para 36 horas na realização da audiência de custódia foi justificado e não implicou nulidade automática; a busca veicular apresentou indícios de regularidade em razão de denúncia anônima especificada e do contexto investigativo, cuja análise probatória aprofundada compete ao processo penal em contraditório; e a prisão preventiva cumpriu os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo necessária à garantia da ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 seriam insuficientes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.