HC 930321 - DECISAO

HC 930321 - DECISAO

Concluiu-se que a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições ao procederem de forma investigativa/ostensiva sem situação de flagrante visível e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas; como a condenação se apoiou exclusivamente em prova derivada dessa busca ilícita, impõe-se a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO COELHO DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Absolvição (art. 386, Cpp)
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Parties

FERNANDO COELHO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 substitutividade do habeas corpus em relação a recurso previsto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições ao procederem de forma investigativa/ostensiva sem situação de flagrante visível e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, tornando ilícitas as provas obtidas; como a condenação se apoiou exclusivamente em prova derivada dessa busca ilícita, impõe-se a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Absolve-se o paciente na Ação Penal n. 1505302-62.2022.8.26.0228, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.