HC 954845 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos: denúncias anônimas detalhadas corroboradas por vigilância, abordagem e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e apetrechos, ingresso domiciliar justificado pelo estado flagrancial e posterior termo de autorização do réu, bem como demonstração de dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; assim, não há vício apto a ensejar a nulidade das provas nem fundamento para concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Co Réu: ANDERSON CRUZ SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncias Anônimas, Estado De Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
Paciente
ANDERSON CRUZ SILVA
Co Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da abordagem policial em via pública
- 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos: denúncias anônimas detalhadas corroboradas por vigilância, abordagem e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e apetrechos, ingresso domiciliar justificado pelo estado flagrancial e posterior termo de autorização do réu, bem como demonstração de dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; assim, não há vício apto a ensejar a nulidade das provas nem fundamento para concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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