RHC 180688 - ACORDAO

RHC 180688 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que havia elementos concretos e idôneos (semeio e cultivo de 18 plantas de maconha e petrechos para pesagem, separação e embalagem) que demonstram dedicação do agente a atividades criminosas, autorizando o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; além disso, a individualização da pena é discricionária e o reexame da dosimetria não é possível em habeas corpus quando implicaria revisão do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARISA ANGELA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Dedicação Às Atividades Criminosas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Dedicação Às Atividades Criminosas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARISA ANGELA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com base na dedicação do agente às atividades criminosas, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é possível revisar a dosimetria da pena em habeas corpus quando a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se os elementos fáticos (cultivo de 18 plantas e existência de petrechos) demonstram dedicação habitual do agente à traficância e justificam o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que havia elementos concretos e idôneos (semeio e cultivo de 18 plantas de maconha e petrechos para pesagem, separação e embalagem) que demonstram dedicação do agente a atividades criminosas, autorizando o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; além disso, a individualização da pena é discricionária e o reexame da dosimetria não é possível em habeas corpus quando implicaria revisão do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.