RHC 184111 - ACORDAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC 829173/SP, e, nos termos do art. 210 do RISTJ, impetração reiterada deve ser inadmitida de plano.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade

Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido
2 manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC 829173/SP, e, nos termos do art. 210 do RISTJ, impetração reiterada deve ser inadmitida de plano.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

Recurso em habeas corpus não conhecido.
Impetração inadmitida de plano nos termos do art. 210 do RISTJ.