HC 925005 - ACORDAO

HC 925005 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque quatro das cinco teses não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que impediria o STJ de manifestar-se sem supressão de instância, e a quinta tese restou prejudicada pela superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem em 16/08/2024.

Parties
Agravante: GLAUCIA ARIANE EVANGELISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

GLAUCIA ARIANE EVANGELISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 descumprimento das condições da prisão domiciliar ao se ausentar para comprar alimentos
  3. 3 falha no aparelho de monitoramento eletrônico e ausência de oportunização para justificar o descumprimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque quatro das cinco teses não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que impediria o STJ de manifestar-se sem supressão de instância, e a quinta tese restou prejudicada pela superveniência do julgamento da apelação pelo Tribunal de origem em 16/08/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.