RHC 166724 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e negado porque as matérias controversas relativas ao alegado flagrante forjado e à dependência de filhos menores não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância; quanto à busca domiciliar, há necessidade de dilação probatória na instrução criminal diante de versões divergentes; e a prisão preventiva restou fundamentada por risco de reiteração delitiva e antecedentes, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Recorrente: JUCILENE DE SOUZA MATOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
recurso parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Supressão De Instância, Flagrante Forjado
Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Supressão De Instância Flagrante Forjado

Case Brief

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Parties

JUCILENE DE SOUZA MATOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade do flagrante (alegação de flagrante forjado)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado porque as matérias controversas relativas ao alegado flagrante forjado e à dependência de filhos menores não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância; quanto à busca domiciliar, há necessidade de dilação probatória na instrução criminal diante de versões divergentes; e a prisão preventiva restou fundamentada por risco de reiteração delitiva e antecedentes, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.