RHC 181902 - ACORDAO

RHC 181902 - ACORDAO

A quantidade de entorpecente apreendida (24,4 g de maconha e 5,1 g de crack) não demonstra periculosidade concreta ou risco à ordem pública que justifique a excepcional privação da liberdade; ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva é desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: AGUINALDO LEBRAO PRATES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Provido
Outcome
recurso provido; revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

AGUINALDO LEBRAO PRATES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecente apreendida (24,4 g de maconha e 5,1 g de crack) não demonstra periculosidade concreta ou risco à ordem pública que justifique a excepcional privação da liberdade; ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, a manutenção da prisão preventiva é desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e manutenção atualizada de endereço; entrega de passaporte, caso possua; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao...