HC 803721 - ACORDAO

HC 803721 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque, segundo jurisprudência consolidada, condenações anteriores podem ser apreciadas para negativar antecedentes mesmo após o prazo quinquenal; a elevação da pena-base em decorrência dos maus antecedentes foi motivada e não manifestamente ilegal; e o tráfico privilegiado foi afastado devido aos maus antecedentes e indícios de dedicação ao tráfico, além de eventual reforma demandar reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Sebastião da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Sebastião da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se as condenações anteriores, transitadas em julgado em 1995 e 2007, podem ser consideradas como maus antecedentes, apesar do direito ao esquecimento
  2. 2 se o aumento da pena-base em razão de maus antecedentes é justificado
  3. 3 se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente fixação de regime aberto e substituição de penas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo jurisprudência consolidada, condenações anteriores podem ser apreciadas para negativar antecedentes mesmo após o prazo quinquenal; a elevação da pena-base em decorrência dos maus antecedentes foi motivada e não manifestamente ilegal; e o tráfico privilegiado foi afastado devido aos maus antecedentes e indícios de dedicação ao tráfico, além de eventual reforma demandar reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada