RHC 195804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, de plano, a busca pessoal foi considerada legítima diante da confissão informal do paciente e da indicação, pelo próprio investigado, do local onde se encontravam drogas e armas, o que configurou fundadas razões e atendeu aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo prova de ilicitude manifesta que justificasse a anulação das provas ou o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: Raul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Confissão Informal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Confissão Informal

Case Brief

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Parties

Raul

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade da confissão informal e sua validade como fundamento para diligência policial
  3. 3 Se a prova obtida deve ser considerada ilícita e ensejar nulidade/trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, de plano, a busca pessoal foi considerada legítima diante da confissão informal do paciente e da indicação, pelo próprio investigado, do local onde se encontravam drogas e armas, o que configurou fundadas razões e atendeu aos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo prova de ilicitude manifesta que justificasse a anulação das provas ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter o acórdão/decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas