HC 947507 - ACORDAO

HC 947507 - ACORDAO

Constatada a ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), afastou-se essa condenação; por consequência, e considerando que o paciente é primário e de bons antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo, mantendo-se o regime fechado e reduzindo-se a pena pelo tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, o que justificou a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL PACHECO SALVIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PACHECO SALVIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência das elementares do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  3. 3 correção da dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), afastou-se essa condenação; por consequência, e considerando que o paciente é primário e de bons antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo, mantendo-se o regime fechado e reduzindo-se a pena pelo tráfico para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, o que justificou a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena pelo delito de tráfico de drogas para 4 anos e 2 meses de reclusão