HC 852412 - DECISAO

HC 852412 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, porque a pena de 5 anos e 10 meses autoriza o regime semiaberto e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao paciente; manteve-se a validade das provas e a majoração da pena-base em razão da quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, justificando apenas a alteração do regime para semiaberto.

Parties
Paciente: MATHEUS DA CONCEICAO NAZARETH; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0222422-11.2022.8.19.0001, rel. Des. Luiz Márcio Victor Alves Pereira); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova E Ilicitude, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova E Ilicitude Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MATHEUS DA CONCEICAO NAZARETH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0222422-11.2022.8.19.0001, rel. Des. Luiz Márcio Victor Alves Pereira)

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 majoração da pena-base pela quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto, porque a pena de 5 anos e 10 meses autoriza o regime semiaberto e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis ao paciente; manteve-se a validade das provas e a majoração da pena-base em razão da quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, o que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, justificando apenas a alteração do regime para semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.