HC 914205 - ACORDAO

HC 914205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por insuficiência de argumentos capazes de desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido; a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do §4º foram devidamente motivados pela elevada quantidade de entorpecente e pela prova de integração em organização criminosa, e o regime inicial fechado foi justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TATIANE LEONARDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Não Provida
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Quantidade De Entorpecentes, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial Quantidade De Entorpecentes Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TATIANE LEONARDO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Não Provida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecentes
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs aberto) e requisitos para adoção do regime aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por insuficiência de argumentos capazes de desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido; a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do §4º foram devidamente motivados pela elevada quantidade de entorpecente e pela prova de integração em organização criminosa, e o regime inicial fechado foi justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 89/103 que denegou a ordem de habeas corpus.