AREsp 2556873 - DECISAO

AREsp 2556873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e na vedação delineada pela Súmula 182/STJ, o que torna inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINA BRECTHENIEDES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAROLINA BRECTHENIEDES

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e na vedação delineada pela Súmula 182/STJ, o que torna inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se