HC 920038 - DECISAO

HC 920038 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada no domicílio foi legitimada pelo vislumbre externo da prática de tráfico (paciente visto com pochete, evadindo-se e drogas localizadas), as provas foram consideradas lícitas, o paciente é reincidente (afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) e o regime inicial fechado foi mantido como adequado diante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

DIEGO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada no domicílio foi legitimada pelo vislumbre externo da prática de tráfico (paciente visto com pochete, evadindo-se e drogas localizadas), as provas foram consideradas lícitas, o paciente é reincidente (afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006) e o regime inicial fechado foi mantido como adequado diante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.