HC 928490 - DECISAO

HC 928490 - DECISAO

Embora se afirme a inadequação do habeas corpus substitutivo do recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio sem comprovação de fundadas razões ou do consentimento espontâneo do morador; assim, de ofício, declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolveu-se o paciente, pois a condenação estava baseada exclusivamente em prova ilícita.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR DA SILVA CELERI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à sua substituição de recurso; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Ônus Da Comprovação Do Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Ônus Da Comprovação Do Consentimento Do Morador

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA CELERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em informação do serviço de inteligência/denúncia anônima
  2. 2 ônus estatal de comprovar o consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 necessidade de prévia averiguação (campana/monitoramento) conforme Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Embora se afirme a inadequação do habeas corpus substitutivo do recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio sem comprovação de fundadas razões ou do consentimento espontâneo do morador; assim, de ofício, declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolveu-se o paciente, pois a condenação estava baseada exclusivamente em prova ilícita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à sua substituição de recurso; todavia, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o paciente.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes na Ação Penal n. 0004811-37.2022.8.16.0090
  • Absolver o paciente RODRIGO CESAR DA SILVA CELERI pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006