HC 948933 - DECISAO

HC 948933 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por reiteração e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade. O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada a dosimetria, a negativa do privilégio do art. 33, §4º e a fixação do regime inicial fechado, com base em conjunto probatório robusto (auto de prisão, auto de apreensão, laudo pericial de 183.465 g de maconha, depoimentos e confissão), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar essas questões que dispõem de via recursal própria.

Parties
Paciente: JONATAS REIS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Indeferimento (análise De Admissibilidade E De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Estado De Necessidade, Coação Moral Irresistível, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Estado De Necessidade +3 more

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Parties

JONATAS REIS DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Indeferimento (análise De Admissibilidade E De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal quanto à dosimetria e regime
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 presença de estado de necessidade ou coação moral irresistível

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por reiteração e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade. O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada a dosimetria, a negativa do privilégio do art. 33, §4º e a fixação do regime inicial fechado, com base em conjunto probatório robusto (auto de prisão, auto de apreensão, laudo pericial de 183.465 g de maconha, depoimentos e confissão), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar essas questões que dispõem de via recursal própria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.