HC 855651 - DECISAO

HC 855651 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado em 31/10/2022, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante nas provas que justificasse a concessão do writ, nos termos dos precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL DONISETE DE ALVARENGA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

DANIEL DONISETE DE ALVARENGA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas e da busca e apreensão baseada em denúncia anônima
  2. 2 cabimento do habeas corpus para desconstituir acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de revisão criminal como via adequada para revisão de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente transitou em julgado em 31/10/2022, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante nas provas que justificasse a concessão do writ, nos termos dos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se