AREsp 2760591 - DECISAO

AREsp 2760591 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida, apesar da diversidade de drogas, não justifica a fração de 1/3 adotada pelo Tribunal de origem, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante na fração de 2/3, fixando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ERIK VINICIUS SANTANA GAIAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Sentença Condenatória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer, na íntegra, a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ERIK VINICIUS SANTANA GAIAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a aplicação da fração de 1/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ou se a fração deve ser fixada em 2/3
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para fixação do regime prisional inicial semiaberto
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos deveria ser afastada

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida, apesar da diversidade de drogas, não justifica a fração de 1/3 adotada pelo Tribunal de origem, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante na fração de 2/3, fixando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer, na íntegra, a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer, na íntegra, a sentença condenatória (ação penal n. 1500893-09.2023.8.26.0616) que fixou a pena final em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por penas...
  • Publique-se. Intimem-se.