HC 844368 - DECISAO

HC 844368 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório, notadamente os depoimentos policiais, a circunstância dos disparos contra os policiais, a fuga e ingresso em domicílio em situação de flagrância e o material apreendido (drogas, armas, munições, rádios) comprovam a fundada suspeita, a affectio societatis e a permanência necessárias para a condenação por tráfico e associação para o tráfico, afastando a ilicitude das provas e as teses de tráfico privilegiado, regime aberto ou substituição da pena.

Parties
Paciente: FELIPE VALDECI DE OLIVEIRA; Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE VALDECI DE OLIVEIRA

Paciente

LUIZ HENRIQUE SANTOS DA PAIXAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 ausência de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório, notadamente os depoimentos policiais, a circunstância dos disparos contra os policiais, a fuga e ingresso em domicílio em situação de flagrância e o material apreendido (drogas, armas, munições, rádios) comprovam a fundada suspeita, a affectio societatis e a permanência necessárias para a condenação por tráfico e associação para o tráfico, afastando a ilicitude das provas e as teses de tráfico privilegiado, regime aberto ou substituição da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se