AREsp 2409916 - DECISAO

AREsp 2409916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por preclusão temporal, uma vez que a parte não interpôs tempestivamente o recurso especial contra a parcela unânime do acórdão de apelação, situação amparada pelas Súmulas 354 e 355 do STF e pela jurisprudência desta Corte; ademais, o tema relativo ao oferecimento do ANPP está em consonância com o entendimento pacificado do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO GALDINO DOS SANTOS; Recorrido: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Temporal, Embargos Infringentes, Intempestividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Temporal Embargos Infringentes Intempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO GALDINO DOS SANTOS

Recorrente

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela não interposição tempestiva do recurso especial contra a parte unânime do acórdão apelatório
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) ao caso concreto
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por preclusão temporal, uma vez que a parte não interpôs tempestivamente o recurso especial contra a parcela unânime do acórdão de apelação, situação amparada pelas Súmulas 354 e 355 do STF e pela jurisprudência desta Corte; ademais, o tema relativo ao oferecimento do ANPP está em consonância com o entendimento pacificado do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial.
  • Publique-se.