HC 954125 - DECISAO

HC 954125 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não se vislumbrar constrangimento ilegal, uma vez que houve aditamento da denúncia que imputou expressamente o crime de tráfico ao paciente (afastando a alegada ofensa ao princípio da correlação) e, quanto ao pedido subsidiário de redução pela minorante, aplica-se a jurisprudência pacífica segundo a qual a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; decisum proferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Tráfico Privilegiado (redutor)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Princípio Da Correlação Tráfico Privilegiado (redutor)

Case Brief

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Parties

ALEX APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação
  2. 2 aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 34 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não se vislumbrar constrangimento ilegal, uma vez que houve aditamento da denúncia que imputou expressamente o crime de tráfico ao paciente (afastando a alegada ofensa ao princípio da correlação) e, quanto ao pedido subsidiário de redução pela minorante, aplica-se a jurisprudência pacífica segundo a qual a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; decisum proferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.