HC 941874 - DECISAO

HC 941874 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (odor de maconha, apresentação do celular furtado, permissão do acusado para entrada, confissão extrajudicial, apreensão de 38g fracionadas, balança e dinheiro, e mensagens no celular) tornando lícitas as provas, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do contexto probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JAMIL DOS SANTOS CAMILO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso Pessoal, Flagrante, Inadequação Da Via Eleita
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Desclassificação Para Uso Pessoal Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JAMIL DOS SANTOS CAMILO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (odor de maconha, apresentação do celular furtado, permissão do acusado para entrada, confissão extrajudicial, apreensão de 38g fracionadas, balança e dinheiro, e mensagens no celular) tornando lícitas as provas, e a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do contexto probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.