AREsp 2310805 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso especial não foi debatida e decidida pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a alegação genérica de que a questão foi suscitada em embargos de declaração não demonstra que o Tribunal a quo efetivamente examinou o tema, sendo insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual se inadmitiu o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Valoração De Prova Policial, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Valoração probatória das declarações de policiais e da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso especial não foi debatida e decidida pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a alegação genérica de que a questão foi suscitada em embargos de declaração não demonstra que o Tribunal a quo efetivamente examinou o tema, sendo insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual se inadmitiu o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial