HC 943528 - DECISAO

HC 943528 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, na via eleita, não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias consideraram legais a abordagem, a busca pessoal e a busca domiciliar em razão da fuga do corréu, da apreensão de drogas e do consentimento das moradoras, e as alegações defensivas demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: HUMBERTO FERNANDES PINHEIRO; Corréu: Luiz Henrique de Sousa Lima; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

HUMBERTO FERNANDES PINHEIRO

Paciente

Luiz Henrique de Sousa Lima

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegitimidade da abordagem e busca pessoal
  3. 3 validade da busca domiciliar e alegado consentimento das moradoras

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, na via eleita, não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias consideraram legais a abordagem, a busca pessoal e a busca domiciliar em razão da fuga do corréu, da apreensão de drogas e do consentimento das moradoras, e as alegações defensivas demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se