HC 953341 - DECISAO

HC 953341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; não se verificando flagrante ilegalidade, e estando as provas (notadamente interceptações telefônicas) aptas a demonstrar a estabilidade, permanência e animus associativo entre os acusados, mantém-se a condenação por associação ao tráfico e a inviabilidade da aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Corré: Valdinéia; Corréu: José Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Valdinéia

Corré

José Carlos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência da associação entre o paciente e a corré
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; não se verificando flagrante ilegalidade, e estando as provas (notadamente interceptações telefônicas) aptas a demonstrar a estabilidade, permanência e animus associativo entre os acusados, mantém-se a condenação por associação ao tráfico e a inviabilidade da aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.