HC 956162 - DECISAO

HC 956162 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser utilizado em substituição ao recurso próprio e, no exame de mérito, concluiu não haver constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, indicativos de mercancia, e na reincidência da paciente, o que demonstra risco de reiteração delitiva e periculum libertatis, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe ao habeas corpus reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MELINA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Reincidência, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MELINA DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de provas e mérito no habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser utilizado em substituição ao recurso próprio e, no exame de mérito, concluiu não haver constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas, indicativos de mercancia, e na reincidência da paciente, o que demonstra risco de reiteração delitiva e periculum libertatis, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe ao habeas corpus reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se