RHC 203849 - DECISAO

RHC 203849 - DECISAO

A Corte manteve o acórdão por entender que as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundadas razões e cenário de flagrante (apreensão de entorpecente com corréu, nervosismo e confissão), não havendo nulidade; a posse de munição, dada a quantidade e o contexto de tráfico, constitui crime de perigo abstrato, tornando inaplicável o princípio da insignificância; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido à multirreincidência do recorrido.

Parties
Recorrente: MAXSUEL ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Munição Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante +2 more

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Parties

MAXSUEL ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o acórdão por entender que as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundadas razões e cenário de flagrante (apreensão de entorpecente com corréu, nervosismo e confissão), não havendo nulidade; a posse de munição, dada a quantidade e o contexto de tráfico, constitui crime de perigo abstrato, tornando inaplicável o princípio da insignificância; e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada devido à multirreincidência do recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.