HC 955508 - DECISAO

HC 955508 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea fundada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal, circunstâncias da apreensão, condição de moradora de rua sem endereço fixo), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROSENILDE DE FÁTIMA SOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROSENILDE DE FÁTIMA SOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação suficiente do decreto prisional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea fundada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal, circunstâncias da apreensão, condição de moradora de rua sem endereço fixo), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se; Intimem-se.