HC 951618 - DECISAO

HC 951618 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: o mandado de busca e apreensão contou com diligências policiais antecedentes (campanas) e histórico de operações no estabelecimento, de modo que as provas não foram tidas como ilícitas; quanto à tese do tráfico privilegiado, a instância ordinária concluiu pela dedicação do paciente à atividade delituosa com base no conjunto probatório (quantidade e variedade das drogas e habitualidade), matéria que não comporta reexame nesta via estreita do habeas corpus; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JONATA WILLIAN RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Denúncia Anônima, Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Denúncia Anônima Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso

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Parties

JONATA WILLIAN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de busca e apreensão fundado em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: o mandado de busca e apreensão contou com diligências policiais antecedentes (campanas) e histórico de operações no estabelecimento, de modo que as provas não foram tidas como ilícitas; quanto à tese do tráfico privilegiado, a instância ordinária concluiu pela dedicação do paciente à atividade delituosa com base no conjunto probatório (quantidade e variedade das drogas e habitualidade), matéria que não comporta reexame nesta via estreita do habeas corpus; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.