HC 780681 - ACORDAO

HC 780681 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na ausência de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por isso o recurso é inviável.

Parties
Agravante: LEANDRO CARDOSO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Atipicidade, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Atipicidade Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO CARDOSO DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem tornando inviável o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na ausência de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por isso o recurso é inviável.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção, na parte, da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e da condenação imposta ao paciente.