HC 954238 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; com base nisso e nos dispositivos regimentais invocados, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: CARLOS ANDRE DE JESUS SILVA; Paciente: LUIS CARLOS SOUSA MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CARLOS ANDRE DE JESUS SILVA
Paciente
LUIS CARLOS SOUSA MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
- 2 ilegalidade das provas derivadas do flagrante
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; com base nisso e nos dispositivos regimentais invocados, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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