HC 942425 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque apresentou inovação (reconhecimento de crime continuado) não deduzida na inicial do habeas corpus, o que impede sua apreciação, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Crime Continuado, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO DOS SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de crime continuado como inovação recursal não deduzida na inicial do habeas corpus
- 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque apresentou inovação (reconhecimento de crime continuado) não deduzida na inicial do habeas corpus, o que impede sua apreciação, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment