HC 807992 - ACORDAO

HC 807992 - ACORDAO

Havendo elementos fáticos concretos e fundadas razões (o paciente foi visto arremessando entorpecentes pela janela, apreensão de arma, drogas e material de tráfico, disparos por corréu), a entrada sem mandado esteve legitimada pelo estado de flagrância do crime permanente; igualmente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública). Assim, não se reconheceu a ilicitude das provas nem a ilegalidade da custódia preventiva, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente: YAGO DOS SANTOS TABORDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Crime Permanente, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Ilicitude Da Prova, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Crime Permanente Flagrante Delito Prisão Preventiva +2 more

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Parties

YAGO DOS SANTOS TABORDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi ilícita à luz do Tema 280/STF
  2. 2 Se há ilegalidade na prisão preventiva decretada contra o paciente

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos concretos e fundadas razões (o paciente foi visto arremessando entorpecentes pela janela, apreensão de arma, drogas e material de tráfico, disparos por corréu), a entrada sem mandado esteve legitimada pelo estado de flagrância do crime permanente; igualmente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública). Assim, não se reconheceu a ilicitude das provas nem a ilegalidade da custódia preventiva, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus