HC 811045 - ACORDAO

HC 811045 - ACORDAO

Não cabe habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório ou como substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias produziram prova suficiente de que o réu ocupava o imóvel onde foi encontrada grande quantidade de droga, e a dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade da droga e nos maus antecedentes, sem flagrante desproporcionalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente / Réu: Maycon Henrique Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Dilação Probatória, Dosimetria, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Tráfico De Drogas Absolvição Dilação Probatória Dosimetria Pena Base Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Maycon Henrique Marinho

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício?
  3. 3 A dosimetria da pena-base apresenta fundamentação suficiente?

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório ou como substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias produziram prova suficiente de que o réu ocupava o imóvel onde foi encontrada grande quantidade de droga, e a dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade da droga e nos maus antecedentes, sem flagrante desproporcionalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão recorrida.