HC 922251 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto, é incabível o conhecimento do habeas corpus na instância superior contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Paciente: ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf

Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Superação da Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior
2 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, falta de individualização das condutas e ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente o habeas corpus (conforme decisão monocrática mencionada).