HC 895316 - ACORDAO

HC 895316 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem e os autos demonstraram dedicação do réu ao tráfico e sua vinculação a organização criminosa (quantidade e variedade de drogas apreendidas, prisão anterior por crime semelhante e elementos probatórios de associação), circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a revisão da dosimetria não se justifica nos estreitos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ronaldo Felipe Gonçalves Lourenço; Co Réu: Raul Alves Dos Santos Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

Ronaldo Felipe Gonçalves Lourenço

Paciente

Raul Alves Dos Santos Júnior

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Efeito de condenação por associação para o tráfico sobre aplicação de minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem e os autos demonstraram dedicação do réu ao tráfico e sua vinculação a organização criminosa (quantidade e variedade de drogas apreendidas, prisão anterior por crime semelhante e elementos probatórios de associação), circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a revisão da dosimetria não se justifica nos estreitos limites do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus