HC 941007 - ACORDAO

HC 941007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa técnica; o réu foi assistido pela Defensoria Pública durante a instrução, houve renúncia voluntária ao recurso consignada em termo de audiência e a apelação subsequente foi interposta intempestivamente após o trânsito em julgado, de modo que não se caracteriza nulidade apta a desconstituir a condenação.

Parties
Agravante: KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Deficiência Da Defesa Técnica, Voluntariedade Recursal, Trânsito Em Julgado, Intempestividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Deficiência Da Defesa Técnica Voluntariedade Recursal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE FREITAS FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência da defesa técnica anula a condenação na ausência de demonstração de prejuízo
  2. 2 Aplicação do princípio da voluntariedade recursal quanto à não interposição de apelação
  3. 3 Possibilidade de reabertura do prazo recursal após trânsito em julgado quando interposta apelação intempestiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa técnica; o réu foi assistido pela Defensoria Pública durante a instrução, houve renúncia voluntária ao recurso consignada em termo de audiência e a apelação subsequente foi interposta intempestivamente após o trânsito em julgado, de modo que não se caracteriza nulidade apta a desconstituir a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem e o trânsito em julgado da sentença condenatória