AREsp 2356104 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: FILIPE BRAIAN OZORIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Afastamento Da Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Afastamento Da Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas Dedicação a Atividades Criminosas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FILIPE BRAIAN OZORIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se