HC 954842 - DECISAO

HC 954842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência e forma de impugnação não autorizam o processamento pelo STJ; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RENER DE REZENDE MACEDO JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06)

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Parties

RENER DE REZENDE MACEDO JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para atacar acórdão
  2. 2 nulidade de busca pessoal como fundamento de absolvição
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurou substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência e forma de impugnação não autorizam o processamento pelo STJ; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.