HC 925566 - ACORDAO

HC 925566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não constitui substituto de recurso próprio e não haver, no exame de ofício, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem: a corte de origem registrou consentimento dos moradores e existência de fundadas razões/justa causa para a busca domiciliar, e a reanálise do conjunto fático-probatório exigiria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON PAULO DE DOGOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Licitude Das Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Licitude Das Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PAULO DE DOGOY

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não constitui substituto de recurso próprio e não haver, no exame de ofício, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem: a corte de origem registrou consentimento dos moradores e existência de fundadas razões/justa causa para a busca domiciliar, e a reanálise do conjunto fático-probatório exigiria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.