AREsp 2750278 - DECISAO

AREsp 2750278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e lastreados no acervo probatório de que os objetos apreendidos tinham destinação autônoma à produção de drogas (art. 34) e não constituíam meio necessário ou fase normal de execução do tráfico (art. 33), tornando inaplicável o princípio da consunção; igualmente, a denegação da minorante do art. 33, §4º foi justificada pela quantidade, variedade, antecedentes e elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado, e a dosimetria só se reforma em presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: RENAN TRINDADE BRANDAO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Apetrechos Para Fabricação De Drogas, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Apetrechos Para Fabricação De Drogas Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

RENAN TRINDADE BRANDAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e lastreados no acervo probatório de que os objetos apreendidos tinham destinação autônoma à produção de drogas (art. 34) e não constituíam meio necessário ou fase normal de execução do tráfico (art. 33), tornando inaplicável o princípio da consunção; igualmente, a denegação da minorante do art. 33, §4º foi justificada pela quantidade, variedade, antecedentes e elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado, e a dosimetria só se reforma em presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se